REGULAMENTO (UE) 2019/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n. o 98/2013

(em vigor desde de 1 de fevereiro de 2021)

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