REGULAMENTO (UE) 2019/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n. o 98/2013 :: Documento Completo PDF.
(em vigor desde 1 de fevereiro de 2021)
Decreto-Lei n.º 62/2021, DA REPÚBLICA PORTUGUESA, o qual estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à comercialização e utilização de precursores de explosivos :: Documento Completo PDF.
(em vigor desde 26 de julho de 2021)
Norma Técnica n.º 1/2021, emitida pelo Diretor Nacional da PSP, relativa aos utilizadores profissionais, (Ficheiro PDF)
Mais informações sobre licenciamento: AUTORIDADE: Polícia de Segurança Pública, MORADA: Departamento de Armas e Explosivos, Rua Artilharia Um, n.º 21 1269-003 Lisboa,E-MAIL: depaex@psp.pt.
